Ao abrigo da legislação europeia, os produtos novos têm sempre direito a uma garantia gratuita de 3 anos, assegurando que foram seguidas todas as instruções descritas na ficha técnica do produto no caso de se tratar de um cliente final. No caso das garantia de produtos vendidos a clientes empresariais a garantia reduz para 1 ano.

No caso de se tratarem de produtos usados têm igualmente um direito de garantia de 6 meses, contudo se o equipamento contiver elementos digitais a garantia pode passar para 18 meses por acordo entre as partes.

Lei das Garantias (Decreto-Lei nº 67/2003 atualizado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021)

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