Ao abrigo da legislação europeia, os produtos novos têm sempre direito a uma garantia gratuita de 3 anos, assegurando que foram seguidas todas as instruções descritas na ficha técnica do produto no caso de se tratar de um cliente final (não profissional. No caso das garantia de produtos vendidos a clientes profissionais a garantia reduz para 1 ano.

No caso de se tratarem de produtos Usados têm igualmente um direito de garantia de 6 meses, contudo se o equipamento contiver Elementos Digitais a garantia pode passar para 18 meses por acordo entre as partes.

Lei das Garantias (Decreto-Lei nº 67/2003 atualizado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021)

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